Nesta quarta-feira (27/11), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012, que visa proibir o aborto no Brasil. O texto inclui as situações que atualmente são permitidas por lei. A votação contou com 35 votos a favor e 15 contra. Quatro deputados do Ceará participaram da sessão e apenas um deles se posicionou contra a proposta.
Os deputados cearenses que apoiaram a PEC foram Dr. Jaziel (PL), Fernanda Pessoa (União Brasil) e Luiz Gastão (PSD). José Guimarães (PT) foi o único a votar contra. A medida recebeu apoio principalmente dos partidos União Brasil, PSD, PL e Podemos, que formaram a base favorável à mudança, enquanto a oposição foi representada por bancadas como PT, PSB e Psol-Rede.
A proposta agora avança para a análise de um colegiado especial, onde será discutida antes de ser levada ao plenário da Câmara. Para que seja votada pelos deputados, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP), precisa pautar a proposta. O parlamentar possui a prerrogativa de agendar essa votação a qualquer momento.
O que propõe a PEC?
A proposta em questão altera o artigo 5º da Constituição Federal, visando garantir a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção. Isso significa que o aborto passaria a ser vedado de forma irrestrita no país, mesmo nas exceções previstas na legislação atual, que autorizam a interrupção da gestação nos seguintes casos: risco de morte para a mãe, anencefalia fetal e gestação decorrente de estupro.
A PEC foi originalmente apresentada pelo ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (Republicanos), em 2012. Em seu discurso ao protocolar a PEC, o deputado afirmou que a alteração proposta assegura a inviolabilidade da vida desde o momento da concepção, um direito que, segundo ele, deve ser protegido pela Constituição.
Impacto e Reações
Este ano, em junho, a Câmara tentou, sem sucesso, aprovar um projeto que equiparava o aborto a homicídio, com penas mais severas. A proposta enfrentou resistência popular e não avançou, embora o presidente da Casa tenha afirmado que a questão seria retomada no segundo semestre.
Porém, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento de uma ação para descriminalizar o aborto até 12 semanas de gestação está pendente. A ministra Rosa Weber havia votado favoravelmente à descriminalização, mas o julgamento foi interrompido após o pedido de destaque feito pelo então presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.
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