Proposta garante prioridade a pessoas com deficiência de baixa renda na CNH

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que prioriza pessoas com deficiência de baixa renda na obtenção gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida altera o acesso ao benefício já previsto no Código de Trânsito Brasileiro, que autoriza a gratuidade da CNH para pessoas de baixa renda com recursos provenientes da arrecadação de multas de trânsito.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 1330/25, de autoria do deputado Gilson Daniel (Pode-ES). Na versão original, a proposta previa a concessão gratuita da CNH a todas as pessoas com deficiência, sem considerar o critério de renda.

Com a mudança, o benefício passa a ser direcionado prioritariamente às pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica. O relator da matéria, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), avaliou que a proposta reduz obstáculos financeiros que dificultam o acesso desse público ao direito de dirigir, ampliando a autonomia e a mobilidade.

O parlamentar destacou ainda que a iniciativa fortalece a participação social das pessoas com deficiência, ao remover barreiras que limitam o exercício da cidadania.

A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.