A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10/06) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que amplia a autonomia do Banco Central (BC) ao conceder independência financeira, orçamentária, administrativa e patrimonial à instituição. A matéria agora será analisada pelo plenário da Casa.
Entre as mudanças previstas está a autorização para que o Banco Central mantenha em seu orçamento os recursos obtidos por meio da senhoriagem, receita gerada pela emissão de moeda. Atualmente, esses valores são transferidos ao Tesouro Nacional, enquanto o orçamento da autoridade monetária é definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
O texto aprovado também estabelece autonomia administrativa, contábil, financeira, operacional e patrimonial ao BC, sem vinculação a ministérios ou a outros órgãos da administração pública federal e sem subordinação hierárquica. Durante a votação na CCJ, o relator da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-AM), rejeitou as emendas apresentadas ao texto, incluindo a proposta do líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), que condicionava o orçamento do Banco Central à aprovação prévia do Conselho Monetário Nacional (CMN).
O colegiado é formado pelos ministros da Fazenda e do Planejamento, além do presidente do Banco Central. Para o governo, a participação mais direta do conselho no processo orçamentário garantiria maior previsibilidade das despesas da instituição.
Segundo Jacques Wagner, a preocupação está relacionada aos impactos que eventuais prejuízos do Banco Central podem gerar para as contas públicas. “Na medida em que há qualquer prejuízo ao Governo, o Tesouro tem que aportar. E, na medida que ele é um ente fora – vou chamar – do circuito Tesouro, aquilo poderia vir a impactar no próprio déficit primário do país”, disse.
Ao defender a rejeição da emenda, Plínio Valério afirmou que a questão já está contemplada na proposta. Conforme o relator, o Conselho Monetário Nacional continuará realizando uma apreciação prévia do orçamento antes de seu envio ao Senado.
Pela redação aprovada, o CMN analisará previamente as despesas relacionadas a pessoal, encargos sociais, custeio e investimentos administrativos do Banco Central. A deliberação caberá posteriormente a uma comissão temática da Casa.
Apesar da divergência, ficou acertado que o relator e o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, devem discutir eventuais ajustes no texto antes da votação em plenário. Outro ponto incorporado à proposta trata do Pix.
Em resposta a críticas de que a ampliação da autonomia do Banco Central poderia abrir espaço para a privatização do sistema de pagamentos instantâneos, o relator incluiu um dispositivo que protege o mecanismo na Constituição. O artigo determina que ficam vedadas concessão, permissão, cessão de uso, alienação ou qualquer forma de transferência do Pix para entidades públicas ou privadas.
A proposta também enfrenta resistência de parte da comunidade acadêmica e de economistas. Em manifesto divulgado na última semana, especialistas afirmaram que a PEC pode ampliar a influência do setor financeiro sobre a autoridade monetária e reduzir mecanismos de controle institucional.
“A PEC cria independência seletiva: afasta o BC do controle democrático do Estado (Congresso, Tribunal de Contas da União- TCU, Executivo), mas o mantém estruturalmente poroso às influências do mercado financeiro. Perdem-se os freios dos poderes constituídos e os canais de acesso do setor privado continuam abertos”, diz o manifesto.
Os defensores da proposta, por outro lado, sustentam que a ampliação da autonomia permitirá ao Banco Central fortalecer sua capacidade de fiscalização e regulação do sistema financeiro. Dados apresentados durante a discussão indicam que a receita média anual proveniente da senhoriagem alcançou R$ 23,3 bilhões entre 2017 e 2025, enquanto o orçamento médio da instituição foi de R$ 4,8 bilhões por ano no mesmo período.
A PEC é apoiada pela diretoria do Banco Central, comandada pelo presidente Gabriel Galípolo, que afirma que a instituição enfrenta limitações orçamentárias para desempenhar plenamente suas funções. Entidades do setor bancário também manifestaram apoio à proposta.
Acompanhe mais notícias da Rede ANC através do Instagram, Spotify ou da Rádio ANC.
