Em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (12/02), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 3/2026, que concede reajuste salarial de 4,76% aos servidores públicos municipais. O percentual será aplicado de forma retroativa a 1º de janeiro de 2026.
De acordo com a gestão municipal, o índice supera a inflação acumulada em 2025, que fechou em 4,26%, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), assegurando ganho real à categoria. O reajuste foi definido a partir de acordo firmado entre a Prefeitura de Fortaleza e o Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Fortaleza (Sindifort), divulgado na quarta-feira (11/02).
A atualização incidirá sobre o vencimento-base dos servidores, verbas de representação de cargos comissionados e a remuneração de profissionais contratados temporariamente. Também serão reajustadas gratificações fixadas em valor nominal e complementações salariais determinadas judicialmente, desde que não estejam vinculadas ao salário-mínimo.
O projeto prevê ainda a correção para servidores que ficaram sem reajuste na complementação salarial judicial após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesses casos, o novo índice será aplicado tanto ao salário-base quanto à parcela complementar. Permanecem excluídas apenas as situações em que há decisão judicial assegurando reajuste atrelado ao salário-mínimo. O texto também autoriza a Prefeitura a atualizar, por decreto, as tabelas dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários.
Na ocasião, o líder do governo na Câmara, vereador Bruno Mesquita (PSD) destacou o processo de negociação conduzido pela administração municipal. “Este ano iniciamos os debates mais cedo, em um processo de diálogo e construção conjunta com os sindicatos, e o prefeito concedeu aos servidores um reajuste de 4,76%. Mas não se trata apenas disso. O prefeito Evandro Leitão também firmou o compromisso com uma pauta histórica da categoria, que é a questão dos anuênios. Nosso governo é pautado pela conversa, e tudo foi acordado com os servidores que participaram da mesa de negociação”, afirmou.
Servidores da Câmara
Além do projeto voltado ao Executivo, a Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou, em redação final, o Projeto de Lei Ordinária nº 0057/2026, de autoria da Mesa Diretora. O texto trata da revisão geral anual dos servidores públicos da Casa.
A proposta estende o reajuste de 4,76% aos cargos comissionados do Legislativo, incluindo vencimento, verba de representação e a gratificação prevista na Lei Complementar nº 370/2023. Caberá à Mesa Diretora publicar as novas tabelas remuneratórias, com despesas custeadas por recursos próprios da Câmara. A lei entra em vigor na data de publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.
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