A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira (14/10), 13 proposições durante a sessão plenária. Entre elas, estão dois projetos de lei complementar, três projetos de lei do Poder Executivo, dois projetos de autoria parlamentar e seis projetos de indicação.
Entre as matérias enviadas pelo Governo do Estado, destaque para o Projeto de Lei nº 83/2025, que cria o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis 2025). O programa permite a regularização de débitos relacionados a diversos tributos estaduais, como o ICMS, IPVA e ITCD, além de créditos tributários e não tributários do Detran-CE, dívidas oriundas de operações de crédito do Banco do Estado do Ceará (BEC) e do extinto Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU).
O projeto foi aprovado com três emendas e uma subemenda, e tem como objetivo facilitar a quitação de dívidas, estimular a arrecadação estadual e contribuir para a retomada econômica por meio da regularização fiscal de empresas e cidadãos.
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