A Câmara dos Deputados vota nesta segunda-feira (15), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta pontos centrais da reforma tributária sobre o consumo. A proposta trata da organização administrativa e do contencioso do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além de disciplinar a atuação do Comitê de Harmonização (CAF) e sua integração com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Relator da matéria, o deputado Mauro Benevides (PDT-CE) afirmou que a Câmara decidiu manter o parecer do Senado, por considerar o texto mais claro ao incluir o CAF no âmbito da súmula vinculante, mecanismo destinado a uniformizar entendimentos em casos de divergência entre decisões envolvendo IBS e CBS.
Segundo Benevides, o CAF funcionará como uma espécie de quarta instância administrativa, responsável por harmonizar interpretações tributárias e garantir maior segurança jurídica no novo sistema.
Microempresas e cashback
Em relação às microempresas, o relator informou que foi retomado o texto aprovado originalmente pela Câmara, que concede prazo mais amplo para que os contribuintes decidam se permanecem no regime de não cumulatividade plena ou se continuam recolhendo tributos sobre o faturamento.
Outro ponto ajustado diz respeito à emissão de notas fiscais consolidadas. De acordo com Benevides, a possibilidade de uma única nota por município dificultaria a operacionalização do cashback, que é calculado de forma individual, por CPF. Por isso, prevaleceu a exigência de emissão de notas separadas.
Alíquotas, SAFs e medicamentos
A Câmara também decidiu retirar o teto de 2% para a tributação de bebidas açucaradas previsto no texto do Senado, retomando a versão aprovada pelos deputados. Alguns produtos ficaram fora da incidência.
Entre os temas mais debatidos estiveram as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs). O Senado havia reduzido a alíquota e excluído da base de cálculo valores referentes à venda de atletas, mas, após discussão entre líderes, a Câmara optou por manter a alíquota de 8%, conforme o texto original.
No caso dos medicamentos, o projeto preserva a possibilidade de o Ministério da Saúde atualizar anualmente a lista de produtos, sem a necessidade de detalhamento individual na lei.
Tramitação e expectativa
Por se tratar de projeto de lei complementar, o PLP 108/2024 precisa de maioria absoluta para ser aprovado. Segundo o relator, o texto foi construído com amplo consenso e não deve receber destaques em plenário.
A aprovação do projeto é considerada essencial para a implementação da reforma tributária, prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2026. O texto também estabelece regras de governança do Comitê Gestor do IBS, composto por representantes de Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
