Nesta quinta-feira (12/12), o Senado aprovou o projeto que regulamenta a Reforma Tributária sobre o consumo, introduzindo mudanças como a ampliação de itens isentos ou com alíquotas reduzidas. O texto agora retorna à Câmara dos Deputados, contendo alterações como a inclusão da erva-mate na cesta básica e benefícios para setores específicos. A votação contou com 49 votos favoráveis e 19 contrários.
O que foi aprovado?
- Cesta Básica e Benefícios Sociais: a cesta básica, com desoneração total, inclui agora farinhas especiais para pessoas com doenças metabólicas, fórmulas infantis e erva-mate. Diversos outros produtos, como fraldas e castanhas, terão redução de 60% nas alíquotas;
- Tributação Diferenciada: serviços funerários, atividades artísticas e combustíveis para transporte foram adicionados ao regime de tributação reduzida;
- Cashback para Famílias de Baixa Renda: a devolução de impostos via cashback abrangerá gastos com internet e telefonia, beneficiando famílias com renda de até meio salário mínimo por membro.
A Zona Franca de Manaus e as Áreas de Livre Comércio tiveram prazos de isenção estendidos e garantias para créditos fiscais. O setor imobiliário também foi contemplado com reduções tributárias específicas, como descontos para aluguéis. Pequenos produtores de bebidas alcoólicas poderão negociar alíquotas reduzidas em legislação futura.
O novo sistema tributário será testado em 2026, com transição completa até 2033. Um Comitê Gestor também será formado para regulamentar o IBS e acompanhar os ajustes necessários.
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