Cobranças acima do limite legal nos exames exigidos para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) foram denunciadas pelo ministro dos Transportes, Renan Filho. O titular da pasta apontou irregularidades praticadas por Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) em diferentes estados do país, incluindo o Ceará.
A denúncia foi feita por meio de um vídeo divulgado nas redes sociais, no qual o ministro apresentou uma lista com 17 estados que estariam ultrapassando o teto de R$ 180 para a soma dos exames médico e psicológico. Pela legislação federal, o valor máximo permitido se trata do total dos dois testes obrigatórios.
Desde dezembro do ano passado, esse limite passou a valer de forma obrigatória, após a entrada em vigor da nova norma federal que busca ampliar o acesso à CNH e reduzir custos para os candidatos, inclusive com a possibilidade de realizar o processo sem a exigência de autoescola. O Governo Federal afirma que a medida tem como objetivo eliminar diferenças de preços entre os estados.
Diante do cenário, Renan Filho anunciou que o Ministério dos Transportes irá abrir um procedimento administrativo para fiscalizar o cumprimento da legislação. “Não é R$ 180 cada, é R$ 180 para os dois. Isso é lei, não é sugestão ou orientação. É obrigação. (…) Na prática, milhões de brasileiros estão pagando mais caro do que a lei permite”, pontuou o ministro.
Além do Ceará, foram citados como estados com cobranças acima do teto Acre, Amapá, São Paulo, Distrito Federal, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins.
No caso cearense, dados disponíveis no site do Detran-CE informam que as clínicas credenciadas para a realização dos exames atuam em regime de livre concorrência, desde que respeitem os valores máximos fixados pelo órgão. Atualmente, o teto estadual é de R$ 132,27 para o exame médico e R$ 113,38 para o psicológico.
Considerando esses dados, a soma dos dois exames chega a R$ 245,65, valor R$ 65,65 superior ao limite de R$ 180 determinado pela legislação federal. Conforme o próprio Detran-CE, os pagamentos devem ser feitos diretamente às clínicas.
Posicionamento
O órgão estadual informou que está adotando as providências necessárias para regulamentar os valores cobrados, de acordo com a legislação vigente. Por fim, o Detran-CE reforçou o “compromisso institucional com a legalidade, a transparência e a qualidade na prestação dos serviços, assegurando atendimento adequado e eficiente ao cidadão cearense”, disse através de nota.
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