A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 11 de dezembro, um projeto de lei que elimina as taxas de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para idosos. Atualmente, esses custos variam de acordo com a região e a categoria do documento.
A iniciativa, que partiu do deputado Lebrão (União-RO) por meio do Projeto de Lei 555/24, foi modificada pelo relator, deputado Luiz Couto (PT-PB). Ele decidiu ampliar a proposta para incluir pessoas a partir de 60 anos, considerando o que estabelece o Estatuto da Pessoa Idosa.
Como parte das mudanças, o texto também altera as regras do Código de Trânsito Brasileiro para a realização de exames de aptidão física e mental dos idosos. Com a nova redação, as avaliações periódicas serão exigidas em intervalos específicos:
- A cada 10 anos, para motoristas de até 60 anos;
- A cada 5 anos, para aqueles entre 60 e 70 anos;
- A cada 3 anos, para condutores com 70 anos ou mais.
A legislação vigente atualmente estabelece uma periodicidade diferente, exigindo os exames:
- A cada 10 anos, para quem tem menos de 50 anos;
- A cada 5 anos, para motoristas entre 50 e 70 anos;
- A cada 3 anos, para aqueles com mais de 70 anos.
O projeto agora seguirá para outras etapas de tramitação. Ele será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado.
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