O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, está desenvolvendo uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa aprimorar a atuação do Estado na segurança pública. A proposta pretende integrar as polícias, fortalecer o Sistema Público de Segurança, aumentar as responsabilidades da União e criar uma nova polícia a partir da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
A iniciativa busca redefinir o sistema de segurança pública no Brasil, conferindo ao Governo Federal um papel mais ativo e responsável no combate ao crime, em colaboração com estados e municípios. Desde a Constituição de 1988, a responsabilidade pela segurança pública recai principalmente sobre os estados, mas o ministro argumenta que a aprimoração do crime exige um novo modelo que permita uma atuação mais incisiva do Governo Federal. Por isso, a proposta de PEC está sendo elaborada.
Principais Pontos da Proposta
- Inclusão do SUSP na Constituição: A proposta coloca o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado em 2018, na Constituição, garantindo maior força e legitimidade ao sistema.
- Normas gerais pela União: A PEC dá mais poder à União para definir diretrizes gerais, como o uso de câmeras corporais por agentes e políticas de segurança pública nacional, que deverão ser seguidas por estados e municípios.
- Ampliação das atribuições da PF: A Polícia Federal terá suas atribuições ampliadas, deixando claro seu dever de combater crimes ambientais e organizações criminosas.
- Criação de nova polícia a partir da PRF: A PRF passará a ter atuação ostensiva em ferrovias e hidrovias, podendo ser requisitada por estados, similar à Força Nacional.
- Unificação de fundos: O Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário seriam unificados para aumentar os investimentos.
- Sistema integrado de registros policiais: Desenvolvimento de um sistema padronizado e integrado de registros policiais, boletins de ocorrência e mandados de busca, aumentando a efetividade no combate ao crime.
Articulação e Debate
Renato Sérgio de Lima, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, destaca a importância da PEC na articulação entre as diversas polícias do país. Segundo ele, a proposta é crucial para coordenar os esforços dos agentes, que atualmente operam de forma pouco integrada.
“Uma PEC que constitucionaliza o sistema de segurança pública é interessante se pensarmos que ela está abrindo um debate sobre como coordenar e articular esforços de mais de 1600 agências, 27 polícias civis, 27 polícias militares, Polícia Federal e PRF, que hoje trabalham de forma pouco coordenada, pouco articulada, com pouca integração e poucas métricas comuns”, comentou.
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