Pela legislação, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) possuem direitos específicos que visam garantir sua inclusão e qualidade de vida. Esses direitos abrangem áreas como mobilidade, saúde, educação e lazer, sendo assegurados por leis federais e estaduais. No entanto, é importante destacar que, apesar da existência dessas normativas, a efetivação dos direitos de pessoas com autismo ainda enfrenta desafios na prática.
Saque do FGTS
Pessoas com TEA podem solicitar o saque do FGTS sem precisar justificar como utilizarão o valor, desde que apresentem um laudo médico comprovando o transtorno no nível 3 de suporte. Esse direito também é válido para os pais ou responsáveis legais de pessoas autistas.
O processo de solicitação é feito de forma online, por meio do aplicativo “Meu FGTS”, e a análise do laudo é feita pela Perícia Médica Federal, com acompanhamento do INSS. Embora o saque seja garantido para o nível 3 de suporte, existe a possibilidade de buscar judicialmente esse direito para pessoas com níveis 1 e 2, caso seja necessário.
Isenção de Impostos
Outra vantagem é a isenção de impostos na compra de veículos para pessoas com autismo, válida a cada três anos. Ou seja, após adquirir um carro com isenção é preciso aguardar o período de três anos para uma nova solicitação. Para isso, é necessário apresentar um laudo médico e fazer a solicitação na Receita Federal.
Vale ressaltar que a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) também é um direito assegurado, sem a necessidade de comprovação de renda. O pedido de isenção do IPVA deve ser feito junto à Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz).
Viagens Gratuitas
O direito de viajar gratuitamente é garantido para pessoas com autismo, incluindo viagens no transporte municipal, intermunicipal e interestadual. No entanto, é preciso atender aos critérios de renda estabelecidos pela legislação. Em Fortaleza, o passe livre no transporte público é emitido pela Etufor, enquanto as viagens intermunicipais são gerenciadas pela Arce e as interestaduais pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
O “cartão gratuidade” da Etufor permite que pessoas autistas, acompanhadas de um responsável, utilizem o transporte público de Fortaleza sem custos. Para viagens intermunicipais, o benefício deve ser solicitado à Arce, desde que se tenha uma renda familiar inferior a um quarto do salário mínimo, que equivale a R$ 377,25 atualmente. Já as viagens interestaduais exigem o registro no Cadastro Único e no Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Meia-Entrada em Eventos
A legislação também garante o direito à meia-entrada em eventos culturais e de lazer para pessoas com TEA e um acompanhante. Esse benefício pode ser acessado por meio do cartão do BPC ou outro documento oficial que ateste a condição de deficiência.
Em Fortaleza, o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência ainda permite o uso de outros documentos, como a CNH, que comprove a deficiência. Caso o direito à meia-entrada seja negado, é possível recorrer judicialmente para garantir que a legislação seja cumprida.
Adaptações nas Provas
Pessoas com TEA têm direito a adaptações durante vestibulares e concursos públicos, como tempo adicional ou o uso de tecnologias assistivas. Para isso, o laudo médico deve especificar as adaptações necessárias para que a banca examinadora possa analisar e atender ao pedido de forma apropriada. Se o pedido de adaptação for negado, é possível recorrer judicialmente para garantir o cumprimento do direito.
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