O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (9), três projetos de lei que reforçam o enfrentamento à violência contra a mulher. Veja mais informações sobre as novas normas.
Monitoramento eletrônico de agressores
O PL 2.942/2024 modifica a Lei Maria da Penha para instituir a monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva independente em casos de violência doméstica.
Atualmente, a Lei Maria da Penha permite o monitoramento apenas como alternativa. Além disso, a vítima poderá utilizar um dispositivo de segurança que emite alerta em caso de aproximação do agressor.
De acordo com o Palácio do Planalto, os objetivos da nova legislação são:
- Ampliação da capacidade de fiscalização do cumprimento das medidas protetivas,
- Diminuição do tempo de resposta em situações de risco,
- Possibilidade de atuação preventiva com base em geolocalização.
Tipificação do crime de vicaricídio
O PL 3.880/2024 passa a incluir a violência vicária entre as formas de violência doméstica previstas na Lei Maria da Penha. Esse tipo de violência ocorre quando há agressões contra terceiros, especialmente filhos, dependentes ou pessoas próximas, com o intuito de atingir psicologicamente a mulher.
A proposta também tipifica o homicídio vicário no Código Penal, fixando pena de 20 a 40 anos de reclusão quando o crime for cometido contra
- Descendente,
- Ascendente,
- Dependente,
- Enteado ou
- Pessoa sob guarda ou responsabilidade da mulher.
A pena pode ser aumentada caso o crime ocorra na presença da mulher, contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência, ou ainda em descumprimento de medida protetiva de urgência.
Combate à Violência contra Mulheres Indígenas
O PL 1.020/2023 cria o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres Indígenas. A data será celebrada anualmente em 5 de setembro.
“Embora tenha caráter simbólico, a iniciativa cumpre papel estratégico ao dar visibilidade a uma realidade ainda pouco considerada nas políticas públicas e ao evidenciar a necessidade de abordagens específicas”, informou o Palácio do Planalto.
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