Aqueles que não votaram, não justificaram a ausência e nem quitaram multas eleitorais enfrentam algumas sanções. Nesse sentido, há impedimentos para obter documentos essenciais como o passaporte e a carteira de identidade, além de serem vetados em concursos públicos e impedidos de assumir cargos públicos.
Conforme previsto pelo Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), eleitores que não justificam a ausência perante o juiz eleitoral estão sujeitos a uma multa, que varia entre 3% e 10% do valor do salário-mínimo regional, conforme a decisão do juízo eleitoral. Outras penalidades também se aplicam para eleitores nessa situação. São elas:
- Bloqueio de remuneração: Ficam impedidos de receber qualquer remuneração, salário, vencimento ou proventos ligados a funções ou empregos públicos, incluindo os de empresas e instituições subsidiadas pelo governo ou que prestem serviços públicos delegados, a partir do segundo mês subsequente à eleição.
- Proibição de participar em licitações públicas: A pessoa fica impedida de participar de licitações e concorrências públicas em qualquer esfera governamental, seja federal, estadual, municipal ou distrital.
- Renovação de matrícula: Não poderá renovar sua matrícula em instituições de ensino oficial ou sob fiscalização governamental.
- Emissão de documentos condicionados a quitação de obrigações: Fica vedada a prática de qualquer ato que exija comprovação de quitação de obrigações como o serviço militar ou imposto de renda.
- Impedimento de registro de candidatura: A obtenção de certidão de quitação eleitoral, exigida para registrar candidaturas, também é negada.
- Certidão de regularidade do voto: Não será emitida a certidão de regularidade do exercício do voto, justificativa ou pagamento de multa referentes ao último pleito ou a convocações para serviços eleitorais.
- Restrições em repartições diplomáticas: A obtenção de documentos perante repartições diplomáticas será inviabilizada.
Além dessas restrições, caso o eleitor deixe de votar por três eleições consecutivas sem justificar as ausências ou pagar as multas devidas, sua inscrição eleitoral será cancelada. Vale ressaltar que cada turno conta como uma eleição.
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