Nesta quarta-feira (06/11), o Ministério Público do Ceará (MPCE) formalizou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Santa Quitéria, com o objetivo de resolver as pendências relativas ao pagamento das contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social. O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Santa Quitéria (IPESQ) é o responsável pela administração desse regime.
A assinatura do TAC é um desdobramento de uma audiência pública realizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Santa Quitéria, em julho, que tratou de ações voltadas à sustentabilidade da previdência local. Como parte do compromisso firmado, a Prefeitura de Santa Quitéria se comprometeu a enviar à Câmara Municipal, até o dia 15 de novembro, um projeto de lei que visa parcelar a dívida previdenciária.
O novo parcelamento terá um prazo de quitação de 35 anos e o município também se comprometerá a encaminhar outras propostas à Câmara para ajustar o regime previdenciário à realidade financeira da cidade. Entre as medidas assumidas pela Prefeitura, está a regularização dos pagamentos das contribuições previdenciárias dos servidores públicos.
Além disso, o município planeja implantar uma contribuição patronal sobre os benefícios pagos pelo sistema previdenciário local, regulamentar a carteira de investimentos do IPESQ e estabelecer alíquotas progressivas de contribuições patronais suplementares. As propostas relacionadas ao ajuste financeiro do regime de previdência devem ser aprovadas até o final de 2024, garantindo que as mudanças entrem em vigor no início do próximo ano.
Caso a Prefeitura descumpra qualquer cláusula do TAC, estará sujeita ao pagamento de uma multa diária no valor de R$ 5 mil.
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