Três secretários e uma ex-secretária de Icapuí, município do litoral leste, foram alvos de uma Ação Civil movida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Todos são acusados por um ato de improbidade administrativa que causou danos ao erário público.
A Ação Civil é referente ao valor de R$ 148 mil, que foi utilizado para quitar dívida das seretarias com empresa contratada pelas pastas, mas que não prestou os serviços de forma completa. O processo foi aberto no Tribunal de Contas do Estado (TCE) pela empresa, que procurou o órgão afirmando que os titulares das secretarias de Saúde, Educação, Administração e Finanças e de Assistência Social não realizaram o pagamento completo pelos serviços prestados.
Durante o trâmite, os secretários afirmaram que a empresa não cumpriu com as obrigações contratuais, o que ocasionou a redução do pagamento. No entanto, os alvos da ação realizaram, logo depois, um acordo com a empresa, reconhecendo a dívida e utilizando recursos municipais para quitar as dívidas.
O Ministério Público Estadual constatou, ao analisar os autos do processo, que há duas irregularidades por parte dos secretários, sendo o crime de modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo, e o ato de improbidade administrativa. Tudo isso uma vez que, a empresa foi paga com recursos públicos por serviços que não teria completado.
Os três secretários e a ex-secretária, por exigência do Ministério Público Estadual, devem ser condenados a perderem a função pública que atualmente exercem. Além disso, todos podem ter seus direitos políticos suspensos por 12 anos, fora pagarem uma multa equivalente ao valor do dano e a não realizarem contratações ou receber benefícios fiscais por meio do Poder Público nos próximos 12 anos.
