O promotor de Justiça Cleyton Bantim afirmou que a Sociedade Anônima de Água e Esgoto do Crato (Saaec) não possui estrutura e nem colaboradores qualificados para assumir a gestão comercial do sistema de água e esgoto do Município, que atualmente é gerenciado pela empresa Ambiental Crato. O dado é de um documento no qual o promotor também apontou indícios de ilegalidade na Lei Municipal que transferiu o controle das tarifas da concessionária para a autarquia. De acordo com o promotor, “A Saaec não tem estrutura e nem pessoal qualificado para assumir a Gestão Comercial desses serviços, tanto que está fazendo seleção pública para contratação temporária de pessoal (de legalidade questionável) e tentando contratar, por meio de pregão, a locação de sistema de gestão comercial orçado em mais de R$ 800.000,00”, assinala o promotor em trecho do despacho.
Em outubro de 2024 foi aprovada uma Lei Municipal que determinou o retorno da gestão comercial de água e esgoto para a Saaec. O projeto de lei foi assinado pelo então prefeito José Ailton Brasil (PT), que também se comprometeu em fortalecer a medida durante atos de campanha ao lado de André Barreto, seu então vice-prefeito e candidato à prefeitura de Crato.
Com a aprovação da medida, o governo municipal realizou uma encampação parcial, quando o poder público realiza tomada de posse do serviço prestado por empresa privada mediante compensação. Para o promotor, no entanto, a investida ocorreu com atropelos à legislação. “Essa encampação parcial aparentemente foi feita de forma irregular e ilegal, e pode vir a causar diversos e incalculáveis danos ao patrimônio Público Municipal”, disse.
O despacho do representante do Ministério Público do Ceará (MPCE) ocorreu nos autos de um processo movido pela Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon) contra o Município do Crato. O documento possui mais de 700 páginas, e segue tramitando no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), no Órgão Especial.
A judicialização do caso ocorreu em dezembro de 2024, após a Saaec publicar um edital para contratar sistema integrado de gestão comercial, com custo anual estimado em R$ 800 mil. Segundo a Ambiental Crato, a empresa disse nos autos que utiliza ferramenta semelhante por R$ R$ 69,3 mil ao ano. Apesar de a Lei Municipal devolver a gestão comercial à autarquia, o sistema segue sob controle da Ambiental Crato e só deve ser transferido à Saaec em caso de decisão judicial.
A empresa assumiu a gestão comercial do esgotamento sanitário do município no ano de 2022 para um período de 35 anos. Válido destacar que a empresa precisa investir R$ 250 milhões ao longo de 35 anos, o valor da multa pode ultrapassar o valor de R$ 1 bilhão. Em nota, a Saaec informou que ainda não foi notificada oficialmente sobre o despacho em questão e que aguarda a notificação para se pronunciar sobre o assunto.
