A Prefeitura de Hidrolândia, no interior do Ceará, deve suspender uma seleção para o preenchimento de vagas em dois programas no município: “Mais Educação” e “Integra Mais”. A recomendação para essa decisão partiu do Ministério Público, que constatou uma série de irregularidades que devem culminar na suspensão do processo.
De acordo com o Ministério Público do Estado do Ceará, os bolsistas selecionados iriam executar tarefas da gestão que eram de competência de funcionários públicos concursados. Além disso, a decisão do órgão fiscalizador se baseou no relato de bolsistas de seleções anteriores. Segundo o que foi colhido pelo MP, os aprovados no programa não participaram de um processo seletivo.
Segundo os promotores, documentos e depoimentos analisados mostram que os beneficiários das bolsas estariam exercendo atividades permanentes da administração pública, como apoio pedagógico, rotinas administrativas, cuidado de alunos, vigilância e logística.
O Ministério Público também destaca que a legislação do Fundeb e a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbem o uso de bolsas para atividades que exigem vínculo formal com a administração pública, conforme vêm realizando a Prefeitura de Hidrolândia.
A orientação do MP inclui o cancelamento de editais e contratos que utilizam recursos do Fundeb, que é o fundo destinado à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica.
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