O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) emitiu uma recomendação à Prefeitura de Quixeré, a 196 km de Fortaleza, no último dia 19 de dezembro. O documento solicitava a suspensão imediata da seleção pública simplificada nº 0001. O processo seletivo, voltado para a formação de cadastro de reserva em cargos da administração pública, foi considerado pelo MPCE como contrário aos princípios constitucionais da publicidade, razoabilidade e ampla acessibilidade aos cargos públicos.
O promotor de Justiça João Marcelo e Silva Diniz destacou que o edital do processo seletivo concedeu apenas dois dias para as inscrições, o que vai contra o princípio da razoabilidade. Além disso, a seleção seria baseada exclusivamente na experiência dos candidatos e na indicação de documentos, sem deixar claro se estes seriam os únicos considerados para a pontuação.
Outro ponto levantado pelo órgão é a falta de transparência quanto à composição da banca examinadora responsável pela avaliação dos candidatos, violando o princípio constitucional da publicidade. Além disso, a Prefeitura também estaria dificultando a participação de pessoas de fora de Quixeré ao não permitir a inscrição online.
Diante disso, a recomendação do MPCE inclui a suspensão da seleção pública para que sejam realizados os devidos ajustes. Aliado a isso, o órgão solicita que a Prefeitura de Quixeré revele os nomes dos membros da banca examinadora, esclareça se os documentos indicados no edital serão os únicos considerados para pontuação, reabra as inscrições por um prazo igual ou superior a 15 dias e permita a inscrição online para facilitar o acesso dos interessados.
A Prefeitura de Quixeré tem um prazo de 20 dias para responder ao MPCE sobre a aceitação ou não da recomendação. Em caso de não cumprimento das medidas sugeridas, medidas judiciais serão adotadas por parte do Ministério Público.
