O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) acionou a Justiça para que obrigue o Município de Baturité a cumprir um acordo judicial firmado em 2024, que prevê a realização de concurso público para cargos efetivos. O órgão também pediu que, em caso de descumprimento, seja aplicada multa pessoal ao atual prefeito.
A cobrança se dá porque, mesmo após ter se comprometido a apresentar um cronograma do concurso até janeiro de 2025, a Prefeitura não enviou nenhuma informação sobre o processo seletivo até o momento. O edital deveria ser publicado até julho deste ano, conforme estabelecido no acordo homologado pela 2ª Vara Cível de Baturité.
A ação civil pública, movida pela 1ª Promotoria de Justiça de Baturité, foi motivada pelo alto número de servidores temporários na administração municipal, ocupando quase metade do total de funcionários. Segundo o MPCE, o concurso é essencial para garantir legalidade e estabilidade no serviço público local.
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