O Senado retoma nesta terça-feira (03/12) a análise do Projeto de Lei 2.338/2023, que estabelece um marco regulatório para a inteligência artificial (IA) no Brasil. Após meses de suspensão, o projeto volta à pauta como uma prioridade no Legislativo, com o objetivo de criar normas nacionais que conciliem tecnologia e segurança.
O projeto é uma iniciativa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD – MG) para posicionar o Brasil entre os países que já adotaram legislações específicas para a IA. A proposta busca fomentar a inovação de maneira responsável ao mesmo tempo em que enfrenta os desafios impostos por essas tecnologias.
Na última quinta-feira (28/11), o senador Eduardo Gomes (PL – TO), relator do projeto, apresentou uma nova versão do texto à comissão temporária que avalia a matéria. Caso a proposta seja aprovada pela comissão, ela poderá seguir para o plenário e, em seguida, para a análise da Câmara dos Deputados.
Com alguns ajustes, o texto tenta atender às demandas de setores como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e empresas do setor, como Google e Meta, que inicialmente resistiram à proposta. Entre as mudanças, estão exceções para determinados usos de IA por pessoas físicas sem fins lucrativos e atividades restritas a testes e desenvolvimento.
O projeto também prevê normas para tecnologias de alto risco e propõe medidas específicas para startups e micro e pequenas empresas. Além disso, foram incluídos princípios que reforçam a proteção de direitos autorais, sigilo comercial e propriedade intelectual.
Entre as condutas proibidas, destacam-se práticas como a utilização de IA para manipulação subliminar que prejudique direitos fundamentais, exploração de vulnerabilidades dos usuários e uso de sistemas para disseminação de conteúdos de exploração sexual infantil. O texto ainda proíbe o desenvolvimento de armas autônomas e sistemas que avaliem cidadãos com base em comportamento social para acesso a políticas públicas.
Direitos autorais também estão no centro da proposta. Empresas como Google e Microsoft deverão obter autorização prévia para utilizar conteúdos de jornalistas, escritores e artistas em respostas geradas por IA. Além disso, o projeto determina a remuneração dos autores cujas produções forem incluídas em bancos de dados.
Para garantir a aplicação das normas, o texto propõe a criação de um sistema híbrido de fiscalização. Agências reguladoras específicas, como Anvisa, Anatel e Banco Central, serão responsáveis pela supervisão de áreas como saúde, telecomunicações e finanças. O Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial, coordenado por uma autoridade designada pelo Executivo, também será criado para promover a articulação entre órgãos reguladores.
Outras medidas incluem a criação de um painel de especialistas em IA, inspirado em modelos da ONU e União Europeia, e políticas de incentivo ao desenvolvimento tecnológico no Brasil. O uso de reconhecimento facial será flexibilizado para fins de segurança pública e justiça criminal, enquanto armas letais autônomas são completamente proibidas.
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