O Senado Federal aprovou na última quinta-feira (30), a Medida Provisória 1.304/2025, que redefine regras para o setor elétrico brasileiro. O texto, aprovado sem alterações em relação à versão da Câmara dos Deputados, segue agora para sanção presidencial.
Originalmente criada para conter o aumento nas tarifas de energia, a medida ganhou novos pontos durante a tramitação no Congresso, incluindo a abertura gradual do mercado livre de energia para todos os consumidores — residenciais e comerciais.
Segundo o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), a proposta representa um passo importante na modernização do sistema elétrico. “O objetivo é oferecer uma energia mais barata, reduzir os custos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e reequilibrar o setor”, afirmou.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), destacou a articulação política que possibilitou a aprovação da matéria em tempo hábil. “É uma das pautas mais complexas do país, e foi conduzida com competência e diálogo”, disse.
Abertura do mercado livre
O novo marco permite que consumidores possam escolher seus fornecedores de energia elétrica — algo hoje restrito a grandes empresas. O cronograma prevê que indústrias e comércios tenham acesso ao modelo dois anos após a entrada em vigor da lei, enquanto consumidores residenciais poderão migrar em até três anos.
Antes da liberação total, o governo deverá promover campanhas de conscientização e regulamentar o chamado “Suprimento de Última Instância”, mecanismo que garante fornecimento em caso de falência ou inadimplência de distribuidoras.
Controle de subsídios e tarifas
A medida também busca conter o crescimento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo que financia programas como a Tarifa Social e o Luz para Todos. O orçamento da CDE para 2025 deve chegar a R$ 49,2 bilhões — alta de mais de 30% em relação a 2024.
A MP estabelece limites para o crescimento das despesas do fundo, que serão corrigidas apenas pela inflação a partir de 2027. Além disso, a receita das outorgas de concessões de hidrelétricas será integralmente destinada à CDE nos próximos sete anos, com aporte estimado em R$ 15 bilhões.
Royalties e incentivos
Um dos pontos mais polêmicos da proposta é a mudança na apuração dos royalties do petróleo, que passará a usar médias de cotações internacionais. O governo chegou a tentar retirar esse trecho, mas foi derrotado. A expectativa é de que o tema seja vetado na sanção presidencial.
A MP também inclui incentivos fiscais para sistemas de armazenamento de energia, com isenção de impostos como IPI e PIS/Cofins, medida que busca fomentar novas tecnologias e reduzir perdas no sistema elétrico.
Pequenas centrais e geração distribuída
O texto prevê ainda a contratação de até 4.900 megawatts (MW) em pequenas centrais hidrelétricas e ajustes nos critérios de atualização dos contratos do setor.
Na Câmara, os deputados também aprovaram o ressarcimento por curtailment — quando a produção de energia eólica ou solar é limitada por excesso de oferta ou falhas na rede de transmissão. O relator considerou a medida um “ônus desnecessário” para o sistema, mas respeitou a decisão dos parlamentares.
Com a aprovação da MP, o governo espera reduzir pressões tarifárias e dar início a uma reestruturação ampla do setor elétrico brasileiro, com foco em eficiência, competitividade e sustentabilidade.
Com informações da Agência Senado
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