A Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal aprovou um projeto que regulamenta a guarda de animais de estimação em casos de separação ou divórcio. Pela primeira vez, o tema é abordado na legislação brasileira, impactando diretamente famílias nessa situação.
Caso o casal não chegue a um acordo, um juiz decidirá se a guarda será exclusiva de uma das partes ou compartilhada, semelhante ao que ocorre com filhos.
A decisão judicial levará em conta fatores como:
- o apego ao animal, comprovado por testemunhas, vídeos ou fotos;
- o espaço adequado na residência;
- o comportamento do pet.
Outros critérios incluem:
- o tempo disponível para cuidar do animal;
- as condições financeiras de cada parte;
- o compromisso com o controle da reprodução;
- e a aceitação do animal pelos demais moradores da casa.
O projeto, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT) e relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), ainda precisa ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Câmara dos Deputados antes de se tornar lei.
Em casos de guarda compartilhada, o juiz determinará o tempo de convivência com o pet e a divisão das despesas, como veterinário, alimentação e produtos de higiene. Maus-tratos podem resultar na perda da guarda.
Se a guarda for exclusiva, a Justiça também definirá o direito de visitas e como serão divididos os gastos emergenciais, como cuidados veterinários, de acordo com a capacidade financeira de cada parte.
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