Na noite da última terça-feira (7), o Senado Federal aprovou o projeto de lei complementar que recria o DPVAT e altera o arcabouço fiscal, viabilizando o adiantamento de um crédito próximo a R$ 15 bilhões, devido ao aumento da arrecadação no primeiro bimestre de 2024. O projeto foi aprovado por 41 votos a favor e 28 contra, considerado no limite do necessário, no qual precisava de exatamente de 41 votos para ser aprovado.
Levada adiante pelo governo federal, a proposta tem como principal objetivo viabilizar um acordo político do Palácio do Planalto com siglas de centro e direita que circulam ao do governo para retomar parte das emendas parlamentares de comissão. De todo o valor acomunado no primeiro bimestre, R$ 3,6 bilhões serão usados para recomposição de parte das emendas de comissão vetadas pelo presidente do pais, enquanto o restante será responsabilidade do Poder Executivo.
A modificação no orçamento fiscal aconteceu através de uma modificação que não tem ligação com o assunto original da proposta. O governo escolheu esse projeto por estar em tramitação mais avançada e para garantir a aprovação da mudança na nova regra fiscal aprovada no ano passado.
De acordo com o texto do projeto aprovado, o DPVAT mudará de nome e irá se chamar PVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito). Líder do governo no Senado e principal articulador político do governo no Congresso, Jaques Wagner, afirma em seu relatório que não contou com nenhuma alteração substancial em relação ao que foi aprovado na Câmara dos Deputados.
“A recriação do DPVAT, agora SPVAT, não tem nenhum condão do ponto de vista do governo de fazer caixa… Não tem sentido arrecadatório para o governo. Tem o sentido de cobrir uma apólice pequena”, comentou Jaques Wagner.
Também votada no CCJ na última terça-feira (7), a proposta foi aprovada por 15 votos a 11. Enquanto era votado, Wagner garantiu que o presidente Lula irá vetar um dispositivo do texto que envolve a penalização para que estiver atrasado com o SPVAT. O presidente aceitaria vetar o dispositivo, incluído na Câmara dos Deputados e entendido como uma “penalização excessiva”. O compromisso seria uma forma de evitar que o texto seja alterado no Senado e enviado novamente à Câmara dos Deputados.
Além disso, Wagner ainda afirmou que, de acordo com cálculos do Ministério da Fazenda, o SPVAT terá um custo de R$ 50 a R$ 60 anualmente por contribuinte, seja o veículo carro ou moto, permitindo um seguro mínimo a pessoas que não possuem seguros privados de seus automóveis.
