Na noite desta quarta-feira (11/12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. Após a decisão, os senadores continuam debatendo os destaques apresentados. O relator do projeto, Eduardo Braga (MDB – AM), analisou 2.165 emendas submetidas e acolheu mais de 600 delas.
Com a aprovação na CCJ, o texto segue para o plenário do Senado, onde está previsto para ser votado nesta quinta-feira (12/12). Caso receba aval dos senadores, a proposta será encaminhada de volta à Câmara dos Deputados para nova análise.
Mudanças Propostas
O projeto estabelece regras para implementar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), substituindo cinco tributos (ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins) por três novos. São eles, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal; Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal; Imposto Seletivo, federal com incidência específica sobre determinados produtos.
Educação e outras prioridades
Entre os pontos destacados no relatório, o relator enfatizou a prioridade dada à educação. Ele ressaltou que todas as bolsas de estudo oferecidas por empresas serão isentas de impostos.
Outras alterações relevantes incluíram:
- Suspensão temporária de impostos para o agronegócio: produtos agropecuários in natura destinados à industrialização para exportação terão isenção temporária de IBS e CBS.
- Combustíveis: a definição das alíquotas será feita pelo Ministério da Fazenda e pelo Comitê Gestor, com cálculos conduzidos pela Receita Federal e comitês estaduais.
- Tributação de Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs): foi reduzida a alíquota unificada de 8,5% para 5%, além de excluir, por cinco anos, receitas de cessão de direitos e transferências de atletas.
Saúde e itens básicos
No que diz respeito à saúde, foram incluídos na lista de isenção medicamentos voltados ao tratamento de diabetes mellitus. Além disso, ajustes foram realizados na descrição de itens da cesta básica para garantir a isenção tributária.
Acompanhe mais notícias da Rede ANC através do Instagram, Spotify ou da Rádio ANC.
