As micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional terão que emitir notas fiscais de serviço por um sistema unificado em todo o país a partir de 1º de setembro. A mudança torna obrigatório o uso exclusivo do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), substituindo os sistemas próprios de cada município.
Definida por resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a regra tem como objetivo padronizar a emissão de notas fiscais, reduzir a burocracia e integrar dados tributários entre União, estados e municípios.
Atualmente, cada cidade pode ter um modelo diferente de emissão de nota fiscal de serviço. Com a nova norma, todas as empresas do Simples passarão a utilizar o mesmo sistema, independentemente de onde atuam.
O que muda na prática?
A principal alteração é a obrigatoriedade de usar apenas o sistema nacional para emitir notas fiscais de serviços.
Quem será afetado:
Mesmo quem ainda não está formalmente no Simples pode ter que seguir a regra.
Por que o governo fez isso?
A proposta é tornar o sistema mais simples e integrado. Segundo o governo, a medida deve facilitar o cumprimento de obrigações fiscais, principalmente para empresas que prestam serviços em mais de um município. Ao mesmo tempo, amplia o controle do Fisco sobre as operações e melhora a organização das informações tributárias no país.
A mudança faz parte de um movimento maior de digitalização e padronização do sistema tributário brasileiro.
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