A sobra de recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) deve resultar em um reforço financeiro significativo para servidores da rede pública de ensino em cerca de 45 municípios do Ceará. Em algumas cidades, o valor do rateio equivale a múltiplos salários extras, como ocorre em Viçosa do Ceará, na região da Serra da Ibiapaba, onde profissionais da Educação chegaram a receber até o equivalente a um 24º salário, a depender da função exercida e da carga horária.
O pagamento do abono está diretamente relacionado às regras de aplicação do Fundeb. Pela legislação vigente, os municípios são obrigados a destinar, anualmente, pelo menos 70% dos recursos do fundo para a remuneração dos profissionais da Educação Básica. Esse grupo inclui não apenas professores, mas também trabalhadores que atuam no funcionamento das escolas, como merendeiras, motoristas, vigias e auxiliares de serviços gerais.
Rateio como estratégia para cumprir a lei
Quando as prefeituras não conseguem atingir esse percentual ao longo do ano, o rateio da sobra dos recursos se torna uma alternativa para alcançar a meta dentro do prazo legal. O descumprimento da regra pode gerar sanções aos gestores, incluindo enquadramento na Lei de Responsabilidade Fiscal, o que pode resultar em penalidades administrativas e até inelegibilidade.
Em Viçosa do Ceará, o saldo remanescente do Fundeb ultrapassou R$ 40,4 milhões, conforme decreto publicado pela Prefeitura no dia 8 de janeiro de 2026. Segundo a gestão municipal, o valor foi destinado aos profissionais da Educação Básica após o pagamento de todos os vencimentos regulares, como salários mensais, 13º salário e encargos sociais.
Valores pagos e impacto para os servidores
De acordo com um servidor do município, que preferiu não se identificar, os valores líquidos pagos variaram entre aproximadamente R$ 10 mil, no caso de auxiliares de serviços gerais, e até R$ 45 mil para professores com carga horária de 200 horas mensais. O pagamento ocorreu em parcela única, no dia 10 de janeiro.
Na proporção entre o abono recebido e a remuneração regular, Viçosa do Ceará proporcionou aos profissionais da Educação o equivalente a até um 24º salário, como chegou a anunciar o prefeito Eurico Arruda (MDB) em publicação nas redes sociais no início do ano.
A reportagem procurou a Prefeitura de Viçosa do Ceará para obter detalhes adicionais sobre o critério de rateio e o cronograma de pagamento, mas ainda aguarda retorno da Secretaria Municipal de Educação. O conteúdo será atualizado caso haja manifestação.
Situação se repete em dezenas de cidades
Viçosa do Ceará está entre os 45 municípios cearenses que precisaram realizar o rateio da sobra do Fundeb para alcançar o percentual mínimo de 70% até o fim de 2025. O dado consta em levantamento da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce), com base em informações do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE).
Segundo a Fetamce, até outubro de 2025, Viçosa havia aplicado cerca de R$ 64 milhões do Fundeb, o que correspondia a apenas 45% do total disponível — o segundo menor índice do Ceará no período, ficando atrás apenas de Cariús. No mesmo intervalo, 38,59% dos municípios cearenses ainda estavam abaixo da meta legal. Ao todo, 71 cidades não haviam atingido os 70% até o quinto bimestre, e pelo menos 45 recorreram ao rateio no fim do ano.
Críticas à falta de política permanente de valorização
Para a presidente da Fetamce, Enedina Soares, a recorrência das sobras do Fundeb em alguns municípios evidencia a ausência de uma política permanente de valorização dos profissionais da Educação, especialmente daqueles que não atuam na docência.
Segundo ela, muitos desses trabalhadores recebem salários próximos ao mínimo e não contam com planos de cargos e carreiras, mesmo possuindo graduação ou especialização. Já os professores, em boa parte das cidades, também não têm incentivos estruturados para progressão acadêmica, como mestrado ou doutorado.
“Os municípios acabam pagando baixos salários para a maioria desses trabalhadores, e isso faz com que o recurso sobre. Esse dinheiro poderia estar sendo investido de forma contínua na carreira dos servidores”, avalia Enedina.
Outros casos: Madalena chega ao 18º salário
Outro exemplo de rateio expressivo ocorreu em Madalena, no Sertão de Canindé. O município chegou ao equivalente a um 18º salário para os profissionais da Educação, conforme anunciado pelo prefeito Professor Crispiano (MDB), em dezembro de 2025. Segundo a gestão, o valor rateado ultrapassou R$ 9 milhões.
Dados da Fetamce apontam que, até outubro do mesmo ano, Madalena havia aplicado R$ 27,6 milhões do Fundeb, o que representava 60,36% do total disponível, ainda abaixo do mínimo exigido pela legislação.
Debate sobre o futuro do Fundeb e da carreira
Criado em 2007, o Fundeb passou a incluir oficialmente, a partir de 2021, todos os profissionais que atuam no processo de aprendizagem, e não apenas os professores. O fundo também previa, desde sua reformulação, um aumento progressivo dos recursos até 2026, quando os valores tendem a se estabilizar.
Para Enedina Soares, embora o abono salarial represente um alívio financeiro momentâneo para os trabalhadores, ele não substitui a necessidade de políticas estruturantes. “O abono resolve um problema imediato, mas não é permanente. Se esse recurso fosse incorporado à carreira, contaria para aposentadoria e garantiria valorização contínua”, destaca.
Diante desse cenário, o debate sobre o uso do Fundeb no Ceará expõe não apenas a importância do fundo para a remuneração dos profissionais da Educação, mas também os desafios da gestão pública em transformar recursos extraordinários em políticas duradouras de valorização e qualificação da categoria.
A sobra de recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) deve render um saldo extra na conta dos servidores da rede pública em cerca de 45 municípios do Ceará. É o caso da cidade de Viçosa do Ceará, na região da Serra da Ibiapaba, onde os profissionais podem receber um valor correspondente a até um 24º salário, a depender da função e da carga horária.
O pagamento desse tipo de abono salarial está diretamente ligado às regras do Fundeb. Uma norma estabelece que, anualmente, 70% dos recursos do fundo precisam ser destinados à remuneração dos profissionais da educação, o que inclui professores e outros cargos, como merendeiras, motoristas e vigias que atuam no segmento.
Por isso, o abono salarial vira uma solução para as prefeituras atingirem a meta e não sofrerem punições. O não cumprimento da regra pode gerar sanções e enquadrar gestores na Lei de Responsabilidade Fiscal, tornando-os inelegíveis.
No caso de Viçosa do Ceará, o valor remanescente como saldo dos recursos do Fundeb foi superior a R$ 40,4 milhões, conforme decreto divulgado pela Prefeitura em 8 de janeiro de 2026. Segundo a gestão municipal, o montante seria distribuído a profissionais da educação básica, após pagamento de todos os vencimentos dos servidores, inclusive 13º salário e encargos sociais.
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