O Ministério Público de Contas do Ceará (MPC-CE) recomendou a desaprovação das contas do ex-prefeito de Sobral, Ivo Ferreira Gomes, referentes ao exercício financeiro de 2022. O parecer nº 409/2025, assinado pelo procurador-geral José Aécio Vasconcelos Filho, foi publicado neste mês e aponta graves irregularidades na gestão fiscal do município.
Entre os principais problemas identificados estão a abertura de créditos adicionais sem comprovação de excesso de arrecadação, em desacordo com o artigo 43 da Lei nº 4.320/1964, e o descumprimento da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O parecer também registra inconsistências nos registros das despesas com pessoal do Poder Executivo.
Apesar de a dívida consolidada líquida permanecer dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, o MPC considera que houve afronta aos princípios da legalidade e da transparência fiscal.
O órgão recomenda que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE) emita parecer prévio pela rejeição das contas, além de orientar a Prefeitura de Sobral a adotar medidas corretivas para os próximos exercícios. A decisão final caberá ao plenário do TCE.
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