O governador do Ceará, Elmano de Freitas, enviou à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) projeto de lei que cria o Programa “SOS Mulher”, uma ferramenta de segurança preventiva voltada a mulheres vítimas de violência. A proposta prevê a disponibilização de um aplicativo de celular que permitirá o acionamento imediato da polícia em casos de risco iminente.
De acordo com o texto, o programa será destinado a mulheres que tenham medida protetiva de urgência concedida pela Justiça, nos termos da Lei Maria da Penha. Ao ser acionado, o aplicativo enviará alerta com geolocalização diretamente às autoridades policiais, possibilitando resposta mais rápida das forças de segurança.
A inclusão no programa poderá ocorrer por decisão judicial ou por ato fundamentado de autoridade policial competente. O sistema será instalado no celular da beneficiada e funcionará como canal direto entre a vítima e os órgãos de segurança.
O projeto estabelece ainda que mulheres em situação de hipossuficiência ou residentes em locais sem cobertura de telefonia ou internet terão a condição avaliada para garantir acesso ao serviço, com apoio da Secretaria das Mulheres.
A execução ficará sob responsabilidade da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS-CE), que deverá regulamentar a operacionalização da medida. O acompanhamento das mulheres incluídas no programa será contínuo enquanto durar a medida protetiva.
Se aprovado pelos deputados, o Programa “SOS Mulher” entrará em vigor na data de sua publicação.
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