Nesta quarta-feira (27/11), o Supremo Tribunal Federal (STF) se reúne para deliberar sobre três ações que podem redefinir o papel das plataformas digitais no Brasil. O foco das discussões gira em torno da responsabilização de redes sociais no combate a discursos de ódio e disseminação de notícias falsas. Os casos têm como relatores os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Edson Fachin.
Entre as ações, está a análise da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Este artigo prevê que plataformas digitais só podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por terceiros se houver uma ordem judicial específica. A decisão poderá alterar como empresas digitais administram publicações em suas redes.
Outro ponto a ser analisado é a responsabilidade das plataformas digitais sobre os conteúdos gerados por seus usuários. O STF discutirá se ferramentas online podem ser obrigadas a remover material que viole direitos de personalidade, incite o ódio ou propague desinformação, a partir de notificações extrajudiciais.
A questão do bloqueio do WhatsApp por decisões judiciais também será avaliada. O Tribunal analisará se a prática viola a liberdade de expressão e desrespeita o princípio da proporcionalidade. Esse tema já foi debatido em audiência pública realizada em 2017, mas retorna agora com potencial impacto nas políticas digitais do país.
Para o ministro Alexandre de Moraes, a regulamentação das redes sociais é indispensável. “É necessário, para voltarmos à normalidade democrática, uma regulamentação [das redes sociais] e o fim dessa impunidade. Nunca houve nenhum setor na história da humanidade que afete muitas pessoas e que não tenha sido regulamentado”, comentou.
Outra voz que reforça a necessidade de regras é a do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. O magistrado defende que é urgente estabelecer normas claras que limitem a disseminação de fake news e discursos de ódio, considerando os desafios do cenário atual.
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