O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta segunda-feira (11/11), uma audiência pública sobre os impactos das apostas online no Brasil. Acadêmicos, representantes do Governo Federal e membros da sociedade civil foram convidados a compartilhar suas perspectivas em uma discussão convocada pelo ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721, que questiona a constitucionalidade da Lei das Bets (Lei 14.790/2023).
Na abertura da sessão, o ministro Fux ressaltou a importância de uma análise judicial participativa e diversa, visando enriquecer o debate sobre a regulamentação das apostas no país. Segundo ele, a audiência pretende incorporar múltiplas visões para embasar uma decisão que abrange questões como saúde mental, impactos econômicos, lavagem de dinheiro, transparência, publicidade e proteção dos direitos patrimoniais dos apostadores.
A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, trouxe para o debate o tema do vício em jogos, que, embora não seja novo, foi intensificado pela popularização da internet. Ela argumentou que as apostas online exploram vulnerabilidades psicológicas e formam um ciclo de dependência, transformando o celular de cada pessoa em um “cassino portátil”.
O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, ressaltou a importância de uma análise plural sobre os efeitos das apostas de cota fixa, especialmente após dados do Banco Central mostrarem que as transferências mensais ligadas a apostas somam entre R$ 18 e R$ 21 bilhões. A preocupação aumenta ao se observar que 40% dos apostadores são das classes D e E, onde os gastos com apostas vêm pressionando o orçamento familiar de famílias de baixa renda, incluindo milhões de beneficiários do programa Bolsa Família.
Já o subprocurador Luiz Augusto Lima, representando a Procuradoria-Geral da República, discutiu a facilidade do fluxo financeiro nas apostas online e defendeu a adoção de medidas que impeçam o uso de recursos de programas sociais para jogos de azar. Ele sugeriu que o Banco Central e o Ministério Público Federal, que já acompanham o cenário de apostas, poderiam implementar restrições para proteger os consumidores. Em sua avaliação, é essencial adotar medidas rápidas para reduzir os impactos negativos e colaborar com a regulamentação do setor.
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