O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, autorizou nesta sexta-feira (20) o compartilhamento de dados sigilosos do empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, com a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes contra beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social.
A decisão determina que os documentos obtidos por meio de quebras de sigilo fiscal, bancário e telemático sejam compartilhados com a CPMI e com a Polícia Federal, responsável pelas investigações no âmbito das operações “Sem Desconto” e “Compliance Zero”.
Polícia Federal ficará responsável pela custódia dos dados
Na decisão, Mendonça estabeleceu que todo o material atualmente sob a guarda do senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), presidente do Congresso Nacional deverá ser entregue imediatamente à Polícia Federal, que passará a manter a custódia oficial das informações.
Após receber os dados, a corporação deverá compartilhá-los formalmente com a CPMI do INSS, permitindo que a comissão parlamentar utilize os elementos nas investigações em andamento.
Segundo o ministro, a guarda e o uso das provas fazem parte das competências constitucionais das comissões parlamentares de inquérito, que possuem poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais.
Decisão reforça poderes de investigação da CPMI
Ao autorizar o compartilhamento das informações, Mendonça destacou que impedir o acesso da CPMI aos dados poderia comprometer a efetividade das investigações conduzidas pelo Congresso.
O ministro afirmou que a custódia e a análise das provas são etapas inerentes às atribuições constitucionais das CPIs e que o compartilhamento entre os órgãos garante maior eficiência na apuração dos fatos.
A decisão também prevê que o tratamento das informações deverá respeitar rigorosamente a cadeia de custódia da prova, a preservação da intimidade dos investigados e as garantias fundamentais previstas na Constituição.
Investigação apura fraudes contra aposentados
A CPMI foi criada para investigar suspeitas de fraudes contra aposentados e pensionistas, incluindo descontos irregulares em benefícios previdenciários.
Daniel Vorcaro é apontado como um dos investigados no âmbito dessas apurações, que envolvem possíveis irregularidades com impacto em milhões de beneficiários.
Com a decisão do STF, a CPMI do INSS volta a ter acesso aos dados sigilosos, o que pode reforçar as linhas de investigação conduzidas pelo colegiado e pela Polícia Federal.
