A Notícia do Ceará
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STF autoriza parentes em cargos de chefia no Executivo e Legislativo

Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), parentes de até segundo grau podem ocupar, simultaneamente, cargos de chefia nos Poderes Executivo e Legislativo do mesmo estado. A decisão, tomada em junho deste ano durante o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1089), foi provocada por uma ação do Partido Socialista Brasileiro (PSB), que buscava impedir essa prática.

A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, foi acompanhada pela maioria dos ministros ao afirmar que a Constituição Federal não estabelece inelegibilidade com base em parentesco para cargos de chefia dos Poderes. Segundo ela, tal restrição limitaria direitos políticos fundamentais e a independência do Legislativo. Entre os ministros que concordaram com a relatora estão Cristiano Zanin, Nunes Marques, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso.

O PSB argumentou que é comum no Brasil a ocupação simultânea de cargos de chefia por parentes próximos, o que comprometeria a moralidade e impessoalidade na administração pública. O partido pediu uma medida cautelar para impedir essa prática a partir do biênio 2025–2026, mantendo os mandatos iniciados anteriormente.

STF autoriza parentes em cargos de chefia no Executivo e Legislativo
Foto: Andressa Anholete/SCO/STF

O ministro Flávio Dino discordou, votando favoravelmente ao pedido do PSB e defendendo que a Constituição Federal impede a formação de oligarquias familiares no Brasil. Os ministros André Mendonça, Edson Fachin e Dias Toffoli acompanharam seu voto.

Nesse sentido, especialistas destacam que a decisão do STF possui um efeito jurisdicional, podendo ser aplicada em tribunais inferiores. Por exemplo, no caso de haver uma prefeita e seu marido, vereador e presidente da Câmara Municipal, isso não configuraria uma questão de administração, pois os dois cargos são eletivos.

Em seu parecer, a ministra Cármen Lúcia defendeu a independência dos pleitos para os cargos de presidente da Câmara e prefeito. No entanto, especialistas alertam sobre a possível concentração de poder em mãos de um mesmo grupo familiar, especialmente em nível municipal, onde a fiscalização é mais complexa.

Caso no Ceará

No Ceará, há exemplos de cônjuges ocupando cargos de chefia distintos no Poder Público municipal. Em 2022, a vereadora Eliane Braz (PSD) presidiu a Câmara Municipal de Iguatu enquanto seu marido, Ednaldo Lavor (PSD), era prefeito. Eliane chegou a assumir interinamente a Prefeitura após a cassação do mandato do seu marido e do vice-prefeito, até que uma liminar do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) restabeleceu o mandato de Ednaldo Lavor em janeiro deste ano.

Outro caso semelhante aconteceu em Caridade. Em maio, o presidente da Câmara Municipal, José Erivaldo (PDT), extinguiu o mandato do vice-prefeito Renato Timbó (PT) para assumir a Prefeitura, após a prefeita Simone Tavares (PSB) ter sido afastada do cargo. No caso, Simone e José Erivaldo são irmãos.

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