Supremo Tribunal Federal decide manter lei do Ceará que proíbe pulverização aérea de agrotóxicos
Em um julgamento realizado no plenário virtual, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela manutenção de uma lei do estado do Ceará que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos. Até o momento, o placar da votação está em 8 a 0 a favor da constitucionalidade da norma, com os votos de oito ministros.
A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, emitiu um voto favorável à proibição da pulverização aérea de agrotóxicos no Ceará, afirmando que o estado tem o poder de legislar sobre o assunto. Para a ministra, a lei equilibra o direito à livre iniciativa com a defesa do meio ambiente e a proteção da saúde humana. A norma permite a utilização de agrotóxicos, porém impõe restrições razoáveis e proporcionais às técnicas de aplicação, proibindo especificamente a pulverização aérea devido aos riscos ambientais e de intoxicação associados a essa prática.
Além da relatora, votaram a favor da manutenção da lei os ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, André Mendonça e Luiz Fux. Ainda faltam os votos dos ministros Rosa Weber e Nunes Marques, que deverão ser inseridos no sistema eletrônico da Corte até às 23h59, quando o julgamento será encerrado.
A decisão do STF tem grande relevância no contexto nacional, uma vez que a proibição da pulverização aérea de agrotóxicos representa uma medida de proteção ao meio ambiente e à saúde pública. A técnica de pulverização aérea tem sido alvo de críticas e preocupações em relação aos seus impactos na contaminação do solo, dos cursos d’água e na exposição dos trabalhadores rurais e das comunidades próximas às áreas de plantio.
A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) questionou a constitucionalidade da lei cearense, alegando que compete à União legislar sobre o tema. No entanto, a maioria dos ministros do STF entendeu que o estado do Ceará tem competência para regulamentar a aplicação de agrotóxicos em seu território, desde que seja observada a razoabilidade e a proporcionalidade nas restrições impostas.
A decisão do Supremo deverá ter reflexos em outros estados e reforça a importância do debate sobre o uso de agrotóxicos no Brasil. A expectativa é de que a proibição da pulverização aérea de agrotóxicos seja mantida, contribuindo para a proteção do meio ambiente, a saúde dos trabalhadores rurais e a preservação da qualidade dos alimentos produzidos no país.
