O Tribunal de Contas do Estado do Ceará divulgou o relatório de acompanhamento da transição municipal 2024/2025 e confirmou que todos os 184 municípios formalizaram o processo após as eleições. O levantamento integra o processo nº 029853/2024-9 e foi elaborado pela Diretoria de Fiscalização de Atos de Gestão I, da Secretaria de Controle Externo (Secex).
De acordo com o documento, foram realizadas 17 inspeções e instaurados 25 processos de Representação para apurar indícios de irregularidades em 22 cidades. No total, 136 agentes públicos foram apontados como supostos responsáveis, incluindo 22 prefeitos que encerraram mandato em 2024 e seis empresas contratadas.
Fiscalização
O acompanhamento se concentrou especialmente nos 93 municípios em que houve alternância no comando da Prefeitura. Em 40 deles, onde candidatos de oposição foram eleitos, a fiscalização foi mais intensa devido ao maior risco de problemas. As inspeções tiveram foco em quatro pontos principais: transição administrativa, preservação de dados, continuidade dos serviços públicos e gestão do patrimônio.
Entre os indícios mais recorrentes de irregularidades estão:
- Descumprimento de obrigações relacionadas à transição;
- Inadimplência ou atraso de pagamentos a prestadores de serviços;
- Interrupção de serviços e falta de insumos essenciais;
- Atrasos em folhas de pagamento;
- Dificuldades de acesso a dados e informações;
- Falhas na renovação de contratos.
Se confirmadas as ocorrências, os agentes públicos podem ser punidos com multas que chegam a até 30% do vencimento anual, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Projeto “Transição Responsável”
O TCE destacou que a iniciativa “Transição Responsável” evitou a prática comum de decretos de emergência administrativa e assegurou maior transparência. Entre as ferramentas utilizadas, estiveram o Portal da Transição Responsável e o Manual de Transição de Governo Municipal 2024, que ofereceram orientações e permitiram o acompanhamento público das etapas em cada cidade.
Segundo Cristiano Goes, diretor da Secex, o resultado foi positivo. “O processo atingiu o objetivo primário, de instaurar transições formais em todos os municípios, e o objetivo secundário, de evitar uma onda generalizada de decretos emergenciais”, afirmou.
O relatório também ressaltou como avanços:
- Conclusão da transição em todos os municípios com mudança de prefeito;
- Adoção de salvaguardas para garantir a continuidade dos serviços públicos;
- Geração de compromissos entre equipes de transição;
- Apuração de responsabilidades em casos de irregularidades.
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