O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) impôs medida cautelar contra o prefeito de Canindé, Francisco Jardel Sousa Pinho, e suspendeu processos licitatórios do município após acatar denúncia apresentada pelos vereadores Jr. Castelo, Sargento Nascimento e Chico Justa. A decisão aponta indícios de irregularidades e possíveis fraudes em um pregão eletrônico da Prefeitura.
A medida cautelar determina que o prefeito e os secretários municipais se abstenham de celebrar novos contratos oriundos da Ata de Registro de Preços nº 202509250001, além de proibir a prorrogação de quatro contratos já firmados, com vigência até 31 de dezembro de 2025.
O caso envolve o Pregão Eletrônico nº 008/2025, com valor estimado superior a R$ 1,3 milhão, destinado à contratação de serviços de fornecimento de coffee break, kits de lanche, refeições prontas, buffet e locação de espaços para eventos, para atender diversas secretarias municipais. A empresa vencedora do pregão seria responsável pelo fornecimento desses serviços de alimentação ao município. De acordo com o relator do processo, conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima, a análise técnica identificou múltiplas violações à Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações.
Entre as irregularidades apontadas estão a apresentação de proposta identificada pela empresa vencedora do pregão, o que fere o edital do certame, indícios de incapacidade técnica e operacional para execução do contrato, ausência de licença sanitária compatível com a manipulação e preparo de alimentos e apresentação de certidões fiscais e trabalhistas vencidas. O Tribunal também destacou risco à saúde pública, diante da possibilidade de fornecimento de alimentação sem o devido controle sanitário.
O TCE ainda apontou restrição indevida à competitividade do pregão, já que exigências consideradas ilegais teriam resultado na desclassificação de empresas com propostas de menor valor, gerando possível prejuízo à economicidade. Segundo o Tribunal, há risco de dano ao erário e perigo na continuidade da execução contratual.
O prefeito Francisco Jardel Sousa Pinho e os gestores responsáveis foram formalmente notificados para prestar esclarecimentos, enquanto o processo segue para a fase de instrução e posterior julgamento pelo colegiado do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
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