A operadora de telefonia TIM S.A. efetuou o depósito de R$ 18 milhões para assegurar o pagamento de dívidas referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) devidas ao Estado. Isso ocorreu após investigações conduzidas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf), vinculado ao Ministério Público do Ceará (MPCE). A apuração teve início em 2023, motivada por representação fiscal encaminhada pela Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz).
Segundo o MPCE, foi instaurado um procedimento investigatório criminal para verificar possível creditamento indevido de valores de ICMS, supostamente praticado pela empresa entre os anos de 2015 e 2016. Paralelamente, a cobrança era discutida na esfera da Execução Fiscal. Com o objetivo de impedir o oferecimento de denúncia criminal contra seus sócios, a TIM decidiu realizar o depósito integral do tributo devido, já acrescido das multas correspondentes. A medida possibilita que a persecução penal seja suspensa.
De acordo com a promotora de Justiça Morgana Chaves, o depósito em dinheiro garante maior celeridade na regularização fiscal, caso o Estado obtenha êxito na ação cível. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que outras modalidades de garantia não têm o poder de suspender a apuração criminal, mas tão somente o depósito integral em dinheiro”, explicou.
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