O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) anunciou a abertura para que credores de precatórios do Estado e do Município de Fortaleza, inscritos na Lista Cronológica, manifestem interesse em firmar acordos. Os interessados devem preencher um formulário eletrônico disponível na página da Assessoria de Precatórios no site do TJCE até o dia 31 de dezembro.
Para efetuar o pedido, o credor deve anexar os seguintes documentos: RG e CPF, no caso de pessoas físicas, ou CNPJ, para pessoas jurídicas. Também é obrigatório incluir um comprovante de dados bancários e um comprovante de endereço atualizado. Credores portadores de doenças graves, reconhecidas por lei como isentas de imposto de renda, precisam apresentar laudo médico comprovando a condição. Quando o precatório possui mais de um credor, é necessário que cada um manifeste sua vontade individualmente.
Buscando diminuir a judicialização e acelerar os pagamentos, o TJCE criou o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios. A iniciativa foi estruturada para atender aos credores de forma mais ágil, respeitando também as limitações financeiras dos entes devedores. Dessa forma, eles poderão negociar condições mais viáveis para cumprir suas obrigações.
Essa medida se alinha à Meta 3 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prioriza a promoção da conciliação em diversas áreas judiciais até 2025. A criação e regulamentação do Juízo Auxiliar foram formalizadas pela Portaria 2261/2024, publicada em 4 de dezembro, em consonância com a Emenda Constitucional nº 94/2016.
No biênio 2023-2024, o TJCE registrou pagamentos de precatórios que somam R$ 511.318.195,89, um valor recorde. De 2019 a 2024, o total alcançou R$ 873.188.725,69, beneficiando um número crescente de credores. Entre 2023 e 2024, já foram pagos 7.082 credores. No acumulado dos últimos seis anos, 12.004 credores receberam seus valores.
O que é um precatório?
Precatórios são ordens de pagamento emitidas pelos Municípios, Estados ou União, decorrentes de condenações judiciais definitivas. Na Justiça Estadual, cabe ao presidente do TJCE a gestão desses pagamentos, desde a requisição até o depósito final, com suporte técnico da Assessoria de Precatórios.
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