Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe mudanças para trabalhadores que exercem atividades nocivas à saúde ou à integridade física. Por maioria de votos, a Corte decidiu invalidar a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial, regra que havia sido criada pela Reforma da Previdência de 2019.
Na prática, a decisão beneficia profissionais que atuam em ambientes insalubres ou perigosos e que estão expostos de forma contínua a agentes nocivos, como produtos químicos, ruídos excessivos, calor intenso, radiação ou outras condições que representam riscos.
Antes da decisão, o trabalhador precisava cumprir dois requisitos para ter direito à aposentadoria especial: atingir um tempo mínimo de contribuição e alcançar uma idade mínima determinada pela legislação.
As regras exigiam:
- 55 anos de idade para atividades que exigem 15 anos de contribuição;
- 58 anos para atividades que exigem 20 anos de contribuição;
- 60 anos para atividades que exigem 25 anos de contribuição.
Entre os exemplos estão profissionais da mineração, trabalhadores expostos a agentes químicos, vigilantes, profissionais da área industrial e diversas outras categorias que comprovem a exposição permanente a riscos.
Com o entendimento do STF, a exigência da idade mínima deixa de existir. Dessa forma, o trabalhador poderá solicitar a aposentadoria especial ao completar o tempo de contribuição exigido para a sua atividade.
Os ministros que votaram pela derrubada da idade mínima entenderam que a finalidade da aposentadoria especial é justamente proteger o trabalhador da permanência prolongada em ambientes nocivos.
A decisão não altera todas as regras da aposentadoria especial. Permanecem válidos os critérios relacionados ao tempo mínimo de contribuição exigido para cada atividade e outras mudanças promovidas pela Reforma da Previdência.
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