O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) atendeu cerca de 150 adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. Nesta quinta-feira (02/04) e sexta-feira (03/05) eles tiveram acesso aos serviços da Justiça Eleitoral, principalmente alistamento e emissão de primeiro título.
O atendimento é uma das ações previstas no Ato de Cooperação Técnica n.º 8/2024, assinado por representantes do TRE-CE, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de medidas Socioeducativas (GMF) TJCE, da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado (SAP), da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do Ceará (SEAS). A parceria prevê a promoção da cidadania nos estabelecimentos prisionais e nas unidades de internação socioeducativas.
Segundo resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, a Justiça Eleitoral deve empreender os meios destinados a assegurar o exercício dos direitos políticos pelos presos provisórios e pelos adolescentes sob custódia em unidades de internação, que incluem a regularização eleitoral.
