O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) aprovou na última terça-feira (13), um acórdão que determina o uso de linguagem simples nas decisões proferidas pela Corte. A decisão foi tomada durante uma sessão de julgamentos, marcando uma mudança significativa na comunicação jurídica da instituição.
Durante a sessão, o presidente do TRE-CE, desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, destacou a importância da medida ao ler a decisão de um processo com termos mais acessíveis, afastando-se da tradicional formalidade jurídica. “A Justiça Eleitoral do Ceará tem o compromisso de se aproximar cada vez mais dos cidadãos. Facilitar a comunicação e a compreensão dos atos, decisões e competências do TRE-CE é um passo essencial para esse objetivo”, afirmou.
Essa iniciativa está alinhada com a Recomendação n.º 144/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta os tribunais e conselhos a utilizarem uma linguagem clara e acessível em suas comunicações e atos administrativos e judiciais. A recomendação também sugere o uso de elementos visuais para melhorar a compreensão das informações.
A medida também encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei n° 12.527/2011, que defendem a necessidade de órgãos públicos comunicarem-se de forma transparente e acessível com a população, promovendo um serviço público mais claro e eficiente.
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