A Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas) e o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) assinaram um termo de cooperação técnica com o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) para realização de alistamento eleitoral e ações de cidadania sobre o direito ao voto para presidiários.
Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, Presidente da TRE-CE, afirma que ações como essas são importantes que cheguem também naqueles que estão em reclusão, visto que possuem direitos políticos garantidos até o trânsito em julgado, assim como qualquer outro cidadão. “Não se pode mais conceber a ideia de um judiciário isolado da sociedade, fechado em si, alheio aos reclames da coletividade. Nesse contexto, os tribunais não só podem, como devem ser personagens ativos na implementação de políticas públicas voltadas ao fomento da cidade e de um acesso à Justiça em parceria com outras instituições, quer sejam públicas ou privadas.”, disse Raimundo.
A iniciativa tem como objetivo garantir que aqueles com liberdade privadas e jovens em em cumprimento de medidas socioeducativas retirem ou atualizem o título de eleitor, fazendo com que estejam aptos para votar na eleição que será realizada em outubro deste ano. Além disso, como o prazo para tirar o título ou regularizar a situação eleitoral é até 8 de maio, o TRE-CE deve realizar mutirões em unidades prisionais e socioeducativas para garantir o documento, fora ações educativas sobre a importância do voto também devem ser realizadas até a data da eleição.
É previsto que unidades com quórum mínimo de eleitores recebam seções eleitorais para que presos e jovens internados possam exercer o direito ao voto.
