Nesta terça-feira (22/10), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aceitou, de forma unânime, três embargos de declaração apresentados por Herberlh Mota, prefeito de Baturité, seu vice Francisco Freitas, o deputado federal Eduardo Bismarck e o suplente de deputado estadual Audic Mota (MDB). Essa decisão anula uma sentença anterior, proferida em maio, que havia tornado o prefeito e o vice inelegíveis por oito anos e cassado os mandatos dos parlamentares.
A acusação feita pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) alegava que os políticos teriam cometido abuso de poder político durante as eleições de 2022. O principal ponto da denúncia envolvia o uso das redes sociais da Prefeitura de Baturité para promover os dois parlamentares.
Segundo o relator do caso, ministro André Mendonça, a denúncia envolvia oito postagens no perfil institucional da Prefeitura, realizadas entre dezembro de 2021 e julho de 2022. No entanto, o magistrado destacou que as postagens tiveram “um número não-significativo em disputa estadual e sem densidade eleitoral, sobretudo em um diminuto universo de oito postagens”. As publicações apresentaram entre 500 e duas mil curtidas.
O voto de Mendonça, que foi favorável aos recursos, foi seguido por todos os ministros da Corte. Com essa decisão, o TSE determinou a notificação da Câmara dos Deputados e do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), assegurando a continuidade dos mandatos dos envolvidos.
Entenda
A denúncia original, feita por meio de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) do MPE, alegava que a publicidade institucional da Prefeitura de Baturité havia sido usada para a promoção pessoal dos candidatos envolvidos. O Ministério Público sustentava que essas ações violavam normas eleitorais ao destacar obras realizadas com verbas federais e estaduais, beneficiando os parlamentares em questão.
A defesa dos acusados, por sua vez, argumentou que as publicações tinham caráter informativo e educativo, sendo feitas antes do período eleitoral oficial. Além disso, as menções aos deputados se justificavam pelo fato de ambos terem bases eleitorais na região.
Em um julgamento anterior, o TSE havia decidido pela condenação, com base em um voto divergente do ministro Alexandre de Moraes. Porém, com a apresentação dos recursos e a nova análise do caso, a decisão foi revertida e os direitos políticos dos envolvidos restabelecidos.
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