Mulheres em situação de violência doméstica terão acesso a vagas reservadas de trabalho em empresas que prestam serviços à Universidade Federal do Ceará (UFC). A instituição passou a tornar obrigatória a aplicação dessa cota como critério nos contratos de terceirização.
A exigência segue o decreto federal nº 11.430, publicado em março de 2023, que regulamenta a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, de 2021. A norma determina a inclusão de vagas específicas para mulheres vítimas de violência em contratos públicos.
De acordo com a UFC, a medida visa “não apenas atender à legislação vigente, mas fortalecer o compromisso institucional com a equidade de gênero, a proteção social e a inclusão de mulheres em situação de vulnerabilidade”.
A reserva se aplica à contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, como limpeza, portaria, vigilância e zeladoria, funções consideradas essenciais para o funcionamento das instituições públicas.
Segundo o decreto, a cota deve ser de, no mínimo, 8% em licitações que envolvam 25 ou mais postos de trabalho. “Para contratos com menos vagas, a gestão pode optar por um percentual menor”, esclarece a UFC.
A seleção das candidatas será feita exclusivamente pela Secretaria das Mulheres do Ceará, em um processo confidencial. “É vedado tanto à empresa terceirizada quanto à universidade exigir documentos para comprovação da situação de violência”, destaca a instituição.
A Secretaria das Mulheres é o órgão estadual responsável por implementar políticas de acolhimento e suporte às vítimas, com atuação em espaços como a Casa da Mulher Brasileira, em Fortaleza, e as Casas da Mulher Cearense no interior do Estado.
A UFC ressalta que as vagas reservadas incluem mulheres trans, travestis e outras identidades do gênero feminino, com prioridade para mulheres negras e pardas, por serem as mais afetadas por esse tipo de violência.
Acompanhe mais notícias da Rede ANC através do Instagram, Spotify ou da Rádio ANC.
