A Câmara dos Deputados deu aval positivo ao regime de urgência para o Projeto de Lei 1847/24, que foi originado no Senado. Este projeto prevê uma transição de três anos para a eliminação gradual da desoneração da folha de pagamentos que atualmente beneficia 17 setores econômicos. Além disso, estabelece a aplicação da alíquota cheia do INSS para municípios com até 156 mil habitantes.
Esta proposta surgiu após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter considerado a Lei 14.784/23, que estendia a desoneração até 2027, inconstitucional. O STF argumentou que a lei não previa fontes de financiamento para compensar a redução na arrecadação. Um acordo posterior estabeleceu a manutenção das alíquotas para 2024 e a busca por novas fontes de financiamento para os anos seguintes.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT), destacou o respaldo que a proposta recebeu no Senado. Ele enfatizou a importância da medida para municípios e empresas que se beneficiam da desoneração, afirmando que “a matéria é importante para os municípios e as empresas que tiveram os benefícios da desoneração”.
Segundo o deputado Jorge Solla (PT-BA), a estrutura progressiva da remuneração negociada permitirá ao Estado brasileiro manter a capacidade de investir em políticas essenciais. Por outro lado, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) expressou preocupação com o possível aumento da carga tributária devido à retomada gradual dos impostos sobre a folha de pagamentos. Ela defendeu a necessidade de reformas regulatórias que reduzam a despesa pública e alertou para o risco de apropriação pela União de saldos bancários esquecidos.
Além disso, o Plenário aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 121/24, também do Senado, que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Este programa visa revisar os termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União.
Nesse sentido, a deputada Adriana Ventura destacou os benefícios do projeto para os estados, defendendo a necessidade de uma descentralização de recursos. No entanto, ela também alertou para a possibilidade de efeitos indesejados, como um incentivo para que estados com menos disciplina aumentem seus gastos.
José Guimarães mencionou que a proposta também beneficiará estados governados por deputados da oposição, como São Paulo, Rio Grande do Sul, Paraná, Rio de Janeiro e Minas Gerais, que enfrentam grandes dívidas. O parlamentar observou que esses estados terão um prazo de 30 anos para amortizar suas dívidas e alguns ativos poderão ser federalizados.
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