A dificuldade de equilibrar despesas e o pagamento de tributos no início do ano seguinte tem levado muitos contribuintes a manter débitos em aberto. Entre as pendências mais recorrentes estão IPVA, IPTU, ISS, ICMS, contas de água, energia elétrica e gás, além de taxas condominiais, cheques e duplicatas.
Nesse sentido, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), os cartórios de Protesto passaram a atuar na recuperação de créditos de até R$ 10 mil, com possibilidade de cobrança em até três dias úteis após a notificação extrajudicial. Entre outubro de 2023 e julho de 2025, cerca de 13 milhões de execuções fiscais foram extintas no país.
Dados do setor indicam que aproximadamente 25% das dívidas dos brasileiros com o poder público foram recuperadas por meio do protesto em cartório. No período entre março de 2024 e junho de 2025, foram protestadas 24,4 milhões de Certidões de Dívida Ativa (CDAs), número dez vezes superior ao registrado nas cobranças judiciais tradicionais.
Segundo o gestor do Instituto de Estudos e Protesto de Títulos do Brasil no Ceará (IEPTB-CE), Lucas Cariri, a atuação dos cartórios contribuiu para a redução do volume de ações judiciais. “Sem a necessidade de ajuizamento dessas execuções, e com a capilaridade dos cartórios de Protesto em todo o território nacional, temos observado que o cidadão tem buscado solucionar o débito e evitar restrições mais severas que prejudique ainda mais a sua vida social e profissional”, comentou.
Além do poder público, pessoas físicas e jurídicas podem encaminhar títulos para protesto, desde que apresentem documentos que comprovem a inadimplência, como contratos, duplicatas, cheques, notas promissórias, letras de câmbio e cédulas de crédito bancário. Após a notificação, o devedor tem três dias úteis para quitar o débito. Caso não haja pagamento, o protesto é formalizado. As custas cartorárias são de responsabilidade do devedor e o cancelamento ocorre somente após a quitação integral.
O não pagamento pode resultar no comprometimento de bens e penhora de salário. Para evitar que o débito avance para a esfera judicial, os cartórios disponibilizam serviços de notificação eletrônica por e-mail, SMS e WhatsApp, mediante cadastro gratuito online. Com a ampliação do uso do protesto extrajudicial, apenas dívidas de maior valor permanecem sendo encaminhadas às varas de execução fiscal. Atualmente, cerca de 17,8 milhões de débitos seguem em aberto nessa modalidade.
Informações do Instituto de Estudos e Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) mostram que uma execução fiscal judicial pode levar até oito anos e ter custo médio de R$ 4,3 mil. Já o protesto em cartório ocorre em até 12 dias, com menor número de etapas.
Serviços para Regularização e Orientação
- Plataforma CENPROT: Oferece pesquisa de títulos protestados através do CPF ou CNPJ e possibilita o cancelamento eletrônico de protestos pelo site;
- Serviço Avise-me do IEPTB-CE: Cadastre-se online para receber alertas via WhatsApp sobre títulos em processo de protesto;
- Central de Atendimento IEPTB-CE: WhatsApp no número (85) 98200-9501 para orientações detalhadas sobre protestos e cancelamentos em cartórios do Estado do Ceará.
Acompanhe mais notícias da Rede ANC através do Instagram, Spotify ou da Rádio ANC.
