Na próxima quarta-feira (16/04), o vereador Luiz Paupina (Agir) deverá comparecer à 6ª Vara Criminal de Fortaleza para uma audiência que pode selar um Acordo de Não Persecução Penal. A medida foi aceita pelo Ministério Público do Ceará (MPCE), após solicitação apresentada pela defesa do parlamentar, que responde por porte ilegal de arma de fogo.
Segundo consta no processo, a negociação foi conduzida pela 85ª Promotoria de Justiça da capital cearense e prevê o repasse de R$ 12 mil à Associação Peter Pan, que oferece apoio e tratamento a crianças e adolescentes com câncer. O valor já foi transferido em duas parcelas, uma no dia 31 de março e outra no dia 4 de abril.
Com base na natureza do crime, na confissão do investigado e na sua elegibilidade para o benefício, o Ministério Público entendeu ser cabível a aplicação do acordo. Contudo, a efetivação do entendimento depende da homologação por parte do Poder Judiciário. O MPCE preferiu não comentar publicamente sobre o caso até que a audiência ocorra.
A iniciativa para formalizar o acordo foi tomada pela equipe jurídica do parlamentar em 12 de janeiro, um dia após a prisão dele. A defesa sustentou que o crime cometido não envolveu violência ou grave ameaça e que sua pena máxima se limita a quatro anos, o que viabiliza a adoção do benefício previsto na legislação.
No requerimento, os advogados ressaltaram que Paupina reconheceu os fatos apurados, admitindo que conduzia a arma fora das exigências legais. Ainda assim, argumentaram que a situação teria ocorrido sem intenção de comprometer a ordem pública.
Além disso, foram apresentados elementos favoráveis ao acusado, como a condição de réu primário, bons antecedentes e reputação íntegra. Diante disso, os defensores sugeriram como medidas compensatórias a prestação de serviços à comunidade, uma multa no valor aproximado de R$ 6 mil, equivalente ao custo da arma, e o compromisso de participar de um curso sobre posse e porte responsável.
Relembre
A prisão ocorreu na madrugada de 11 de janeiro, quando o vereador foi abordado por policiais militares em uma festa com som automotivo no bairro Coaçu, em Fortaleza. Durante a ação, foi localizada no veículo do parlamentar uma pistola Taurus 838C calibre .380, com três carregadores e um total de 45 munições intactas, além de um acessório com lanterna.
Na sequência da abordagem, Paupina foi conduzido ao 34º Distrito Policial e autuado em flagrante. Ainda no mesmo dia, ele foi liberado mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 3.036. A Polícia Civil abriu inquérito para apurar o caso e, ao concluir as investigações, indiciou o vereador pelo porte ilegal de arma.
Durante a ocorrência, o parlamentar alegou ser atirador esportivo e afirmou que o armamento era de sua propriedade legal. No entanto, os documentos apresentados aos agentes demonstravam que sua autorização permitia apenas o transporte da arma entre a residência e o estande de tiro, o que não se aplicava à situação registrada.
Conforme a Polícia Civil, o inquérito foi finalizado e remetido à Justiça ainda em janeiro. Desde então, o caso aguarda decisão judicial quanto à validade do acordo proposto.
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