O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Morada Nova, ingressou com Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência para que a Justiça determine que a Enel Distribuição Ceará regularize e modernize o fornecimento de energia no município. A medida foi protocolada na última sexta-feira (6) pelo promotor de Justiça Filipe Paulino.
Além de melhorias no serviço, o MP solicita que a empresa pague, no mínimo, R$ 1 milhão por danos morais coletivos, valor que deverá ser destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).
A ação foi motivada por constantes quedas e oscilações de energia, que, segundo moradores, têm causado prejuízos como a queima de eletrodomésticos e comprometido a qualidade de vida. A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará (ARCE) confirmou, em relatório técnico, diversas reclamações registradas no primeiro semestre de 2025.
O documento também apontou que, no primeiro trimestre deste ano, a Enel não atingiu a meta do indicador DEC (Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora), ficando com apenas 63% dos conjuntos dentro dos limites, contra a meta de 68%. Pela má prestação do serviço, a concessionária já recebeu multa de R$ 28,5 milhões. O relatório citou ainda sobrecarga em transformadores, redução de equipes de atendimento e queda na execução de manutenções preventivas.
Na Justiça, o MP pede que a Enel seja obrigada a garantir fornecimento contínuo, evitar oscilações e comunicar previamente qualquer interrupção, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Também requer a elaboração e execução de projetos de modernização e ampliação do sistema elétrico, além do pagamento de indenizações por danos materiais e morais aos consumidores.
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