O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendou, nesta sexta-feira (29/08), que a Prefeitura de Forquilha providencie uma sede própria para o Conselho Tutelar no prazo de 30 dias, além de promover sua reestruturação. A orientação foi emitida pelo promotor de Justiça Rodrigo Calzavara, responsável pela Promotoria Vinculada de Forquilha, com o objetivo de qualificar o atendimento prestado e alinhar o órgão às exigências legais.
Um laudo técnico elaborado pelo MP após visita ao local apontou que o Conselho Tutelar está instalado em dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social, sem qualquer sinalização externa. O espaço atual conta com três ambientes (recepção, sala de atendimento e uma área multifuncional que também serve de copa), mas carece de brinquedos, materiais educativos e um ambiente apropriado para escuta individualizada. Além disso, os próprios conselheiros têm arcado com custos básicos como água e recarga de telefone celular. A unidade também apresenta ausência de apoio administrativo, condutor exclusivo, fluxo de atendimento padronizado e integração efetiva com a rede de proteção social.
De acordo com a Resolução nº 231/2022 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), é obrigação da lei orçamentária municipal destinar recursos específicos para a criação, manutenção e operação dos conselhos tutelares. Nesse contexto, o MP orienta que a nova sede proporcione acessibilidade, privacidade e identificação visual, além de conter três salas para atendimentos individuais, brinquedos, materiais lúdicos, equipe de apoio e serviços gerais, bem como cinco celulares funcionais. Essa estrutura deve estar em funcionamento em até 45 dias.
Também foi sugerido que o órgão disponha de motorista exclusivo, recursos para custear despesas essenciais, capacitação continuada e articulação com instituições de ensino e demais serviços da rede de assistência. A administração municipal tem prazo de dez dias para informar ao Ministério Público quais medidas foram tomadas em resposta à recomendação.
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