Barracas de praia que não estão cumprindo com as condições sanitárias, de saúde e de segurança previstas em lei podem ser interditadas em Canoa Quebrada, distrito de Aracati. O Ministério Público do Ceará ajuizou Ação Civil Pública para que a Justiça obrigue a Prefeitura a adotar, de imediato, as medidas necessárias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
A ação, movida pela 3ª Promotoria de Justiça de Aracati, tem como objetivo proteger a vida e resguardar a dignidade da população local e dos turistas que frequentam a orla. Em agosto, o MP já havia recomendado que o Município aplicasse poder de polícia para solucionar o problema, mas nenhuma providência foi tomada.
Inspeções da Vigilância Sanitária Municipal e do Corpo de Bombeiros identificaram irregularidades em 12 estabelecimentos, incluindo falta de alvará sanitário, licença de funcionamento e medidas de prevenção contra incêndios. Também foram constatadas falhas graves de higiene, como alimentos fora do prazo de validade, representando risco à saúde pública.
Apesar das constatações, os órgãos de fiscalização realizaram apenas ações educativas, sem interditar os locais.
As barracas inspecionadas são:
- Tikibeach
- Tropicália do Chicão
- Paraíso da Lua
- Canoa Beach
- Estrela do Mar
- Freedom Bar
- Gulinha
- Casqueiro
- Lazy Days
- Da Vila
- Oca da Mandioca
- Barraca da Vera
A ação tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati.
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