O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que a Prefeitura de Itapajé suspenda o edital do Programa Protagonismo Social, que previa a contratação de 68 bolsistas para funções administrativas e permanentes na gestão municipal. A decisão ocorre após recurso do Ministério Público do Ceará (MPCE), que apontou irregularidades no processo seletivo.
Segundo o órgão, a seleção simplificada viola a regra do concurso público e afronta os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. A 1ª Promotoria de Justiça de Itapajé destacou que o edital ofereceu vagas para funções da Assistência Social, como auxiliar administrativo, recepcionista, educador social e agente de ações sociais, sem justificativa plausível e com vínculo precário.
Os cargos são considerados incompatíveis com esse tipo de contratação. Enquanto isso, candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 01/2024 seguem aguardando convocação para cargos equivalentes.
A decisão do TJCE também prevê a rescisão, em até 60 dias, de todos os contratos firmados com base nesse edital, além da aplicação de multa em caso de descumprimento das determinações. A Promotoria havia ajuizado Ação Civil Pública (ACP) em 18 de junho, solicitando a suspensão do edital e a realização imediata de concurso público, mas o pedido inicial não foi acatado. Dessa forma, o recurso do MP foi parcialmente deferido pela Justiça.
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